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2012_port_09_01_19.pdf.jpgPortaria n. 9, de 19 de janeiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-26-
1986_port_90_04_09.pdf.jpgPortaria n. 90, de 09 de abril de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-04-10-
2009_port_902_11_11.pdf.jpgPortaria n. 902, de 11 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-12-
1979_port_902_12_19.pdf.jpgPortaria n. 902, de 19 de dezembro de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-12-21-
2010_port_904_10_13.pdf.jpgPortaria n. 904, de 13 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-15-
2006_port_906_12_04.pdf.jpgPortaria n. 906, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2006-12-06-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2002_port_92_08_13.pdf.jpgPortaria n. 92, de 13 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-14-
1989_port_92_09_01.pdf.jpgPortaria n. 92, de 1º de novembro de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-11-03-
2003_port_92_04_02.pdf.jpgPortaria n. 92, de 2 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-03-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
2006_port_926_12_07.pdf.jpgPortaria n. 926, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-11-
1989_port_93_07_19.pdf.jpgPortaria n. 93, de 19 de julho de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-07-20-
2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-26-
2011_port_94_05_06.pdf.jpgPortaria n. 94, de 6 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-09-
Portaria 940-2008.pdf.jpgPortaria n. 940, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 941-2008.pdf.jpgPortaria n. 941, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
Portaria 942-2008.pdf.jpgPortaria n. 942, de 23 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2006_port_950_12_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
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