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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2065| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 762, de 22 de dezembro de 2003 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 22-Dec-2003 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 24-Dec-2003 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Prorroga até o dia 15 de janeiro de 2004, o prazo fixado na Portaria n. 602, de 28 de novembro de 2003, para a apresentação de comentários e sugestões à Norma Complementar n. 1/2003 Serviço de Radiodifusão Comunitária. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 24 de dez. 2003, Seção 1, p. 161. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Legislação interna::Normas e manuais |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2065 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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