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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2141| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 499, de 5 de dezembro de 2011 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 5-Dec-2011 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 7-Dec-2011 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece prazo para o empenho das dotações dos orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Ministério das Comunicações. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 07 de dez. 2011, Seção 1, p. 53. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Orçamento e finanças::Orçamento |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2141 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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