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2014_port_interm_132_03_25.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 132, de 25 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2014-03-26-
1994_port_239_04_27.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 239, de 27 de abril de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-1994-04-28-
2016_port_interm_340_01_19.pdf.jpgPortaria interministerial n. 340, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2016-01-20-
2013_port_interm_88_04_11.pdf.jpgPortaria interministerial n. 88, de 11 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2013-04-15-