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Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
2013_port_594_06_25.pdf.jpgPortaria n. 594, de 25 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-26-
2016_port_6194_12_27.pdf.jpgPortaria n. 6.194, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2015_port_6202_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.202, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2016_port_6203_12_28.pdf.jpgPortaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2015_port_6206_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.206, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2015_port_6212_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.212, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-18-
2015_port_6413_11_20.pdf.jpgPortaria n. 6.413, de 20 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2015_port_6698_12_11.pdf.jpgPortaria n. 6.698, de 11 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-14-
2015_port_6732_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.732, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2015_port_6734_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.734, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-23-
Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
2003_port_602_11_28.pdf.jpgPortaria n. 602, de 28 de novembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-02-
Portaria n. 605, de 17 de agosto de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-08-18-
Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-01-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2008_port_61_03_06.pdf.jpgPortaria n. 61, de 6 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-07-
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