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1999_port_interm_651_04_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-1999-04-19-
2013_port_interm_88_04_11.pdf.jpgPortaria interministerial n. 88, de 11 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2013-04-15-
2003_port_513_07_21.pdf.jpgPortaria n, 513, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2010_port_01_01_12.pdf.jpgPortaria n. 1, de 12 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-
2002_portaria_1.024_06_21.pdf.jpgPortaria n. 1.024, de 21 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-27-
2010_port_1030_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2010_port_1031_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.031, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
2015_port_1039_12_02.pdf.jpgPortaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2015-12-03-
2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-
2009_port_1061_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.061, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2009_port_1063_12_31.pdf.jpgPortaria n. 1.063, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-04-
2013_port_1092_10_21.pdf.jpgPortaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-10-23-
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
2015_port_1193_03_13.pdf.jpgPortaria n. 1.193, de 13 de março de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-03-17-
Portaria 1238-2008.pdf.jpgPortaria n. 1.238, de 31 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-01-05-
1994_port_1261_12_26.pdf.jpgPortaria n. 1.261, de 26 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-28-
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