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2003_port_105_04_04.pdf.jpgPortaria n. 105, de 4 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-10-
2012_port_203_04_04.pdf.jpgPortaria n. 203, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2003_port_67_03_07.pdf.jpgPortaria n. 67, de 7 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-10-
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-