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PORTARIA Nº 1983 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.983, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-08-
1992_port_15_05_05.pdf.jpgPortaria n. 15, de 5 de maio de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-05-06-
Portaria 183_2007.pdf.jpgPortaria n. 183, de 26 de abril de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-04-27-
PORTARIA N°2774 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.774, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-
PORTARIA Nº 291- 2004.pdf.jpgPortaria n. 291, de 13 de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-14-
1994_port_296_05_10.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-16-
2012_port_471_11_22.pdf.jpgPortaria n. 471, de 22 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-23-
PORTARIA Nº 525 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 525, de 5 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-08-
2011_port_73_03_23.pdf.jpgPortaria n. 73, de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-24-
1997_port_801_12_23.pdf.jpgPortaria n. 801, de 23 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-24-