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2009_port_1063_12_31.pdf.jpgPortaria n. 1.063, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-04-
2013_port_1092_10_21.pdf.jpgPortaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-10-23-
2012_portaria_1134_07_06.pdf.jpgPortaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-09-
1974_port_1152_10_16.pdf.jpgPortaria n. 1.152, de 16 outubro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-10-24-
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Portaria 1238-2008.pdf.jpgPortaria n. 1.238, de 31 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-01-05-
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2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2016_port_1453_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.453, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-