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2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-28-
Portaria n. 1.774, de 3 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-05-
2016_port_1775_05_03.pdf.jpgPortaria n. 1.775, de 3 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-05-
2016_port_1776_05_03.pdf.jpgPortaria n. 1.776, de 3 de maio de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-05-
2016_port_1795_04_29.pdf.jpgPortaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-04-
2016_port_1891_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.891, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2016_port_1893_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-09-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
PORTARIA Nº 1983 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.983, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-08-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2008_port_100_02_29.pdf.jpgPortaria n. 100, de 29 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-03-03-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-03-07-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-29-
2003_port_105_04_04.pdf.jpgPortaria n. 105, de 4 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-10-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-16-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
2011_portaria_110_05_31.pdf.jpgPortaria n. 110, de 31 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-01-