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Portaria 159_2008.pdf.jpgPortaria n. 159, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2012_portaria_16_11_01.pdf.jpgPortaria n. 16, de 1º de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-05-
1987_port_160_06_24.pdf.jpgPortaria n. 160, de 24 de junho de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-06-25-
Portaria 160_2008.pdf.jpgPortaria n. 160, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2012_portaria_1613_08_09.pdf.jpgPortaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
1996_port_162_04_24_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 162, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
2011_port_163_07_12.pdf.jpgPortaria n. 163, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
1996_port_163_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 163, de 25 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
2011_portaria_164_07_12.pdf.jpgPortaria n. 164, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
1996_port_164_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 164, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
2016_port_167_01_08.pdf.jpgPortaria n. 167, de 8 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-13-
1998_port_169_05_27.pdf.jpgPortaria n. 169, de 27 de maio de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-05-28-
1986_port_17_01_22.pdf.jpgPortaria n. 17, de 22 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-23-
2011_port_170_07_13.pdf.jpgPortaria n. 170, de 13 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
Portaria 172_2007.pdf.jpgPortaria n. 172, de 16 de abril de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-04-18-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
2013_port_177_06_21.pdf.jpgPortaria n. 177, de 21 de junho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-06-24-