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2009_port_135_03_25.pdf.jpgPortaria n. 135, de 25 de março de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-03-27-
1996_port_136_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 136, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
2011_port_137_06_27.pdf.jpgPortaria n. 137, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-28-
1996_port_137_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 137, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
1988_portaria_138_06_15.pdf.jpgPortaria n. 138, de 15 de junho de 1988Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1988-06-17-
2014_port_138_06_05.pdf.jpgPortaria n. 138, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-09-
2013_port_14_06_20.pdf.jpgPortaria n. 14, de 20 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-21-
2013_port_14_02_06.pdf.jpgPortaria n. 14, de 6 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-07-
2012_port_143_03_09.pdf.jpgPortaria n. 143, de 9 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-12-
1982_port_144_07_22.pdf.jpgPortaria n. 144, de 22 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-28-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2006_port_146_03_06.pdf.jpgPortaria n. 146, de 6 de março de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-03-07-
2012_port_147_03_15.pdf.jpgPortaria n. 147, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-16-
1992_port_149_05_11.pdf.jpgPortaria n. 149, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
1992_port_15_05_05.pdf.jpgPortaria n. 15, de 5 de maio de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-05-06-
1992_port_150_05_11.pdf.jpgPortaria n. 150, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
1996_port_150_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 150, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_152_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 152, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
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