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1992_port_150_05_11.pdf.jpgPortaria n. 150, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
1996_port_150_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 150, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_152_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 152, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2012_portaria_153_03_16.pdf.jpgPortaria n. 153, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2010_port_154_03_22.pdf.jpgPortaria n. 154, de 22 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-23-
2006_port_155_09_04.pdf.jpgPortaria n. 155, de 4 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-05-
1998_port_158_05_08.pdf.jpgPortaria n. 158, de 08 de maio de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-05-11-
Portaria 158_2008.pdf.jpgPortaria n. 158, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
2013_port_159_06_11.pdf.jpgPortaria n. 159, de 11 de junho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-06-12-
2000_port_159_05_04.pdf.jpgPortaria n. 159, de 4 de maio de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-05-05-
Portaria 159_2008.pdf.jpgPortaria n. 159, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2012_portaria_16_11_01.pdf.jpgPortaria n. 16, de 1º de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-05-
1987_port_160_06_24.pdf.jpgPortaria n. 160, de 24 de junho de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-06-25-
Portaria 160_2008.pdf.jpgPortaria n. 160, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2012_portaria_1613_08_09.pdf.jpgPortaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
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