Browsing by Title


or enter first few letters:  
Showing results 4440 to 4459 of 5429 < previous   next >
PreviewTitleAuthor(s)???itemlist.dc.contributor.author1???Issue Date???itemlist.dc.description.resumo???
2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
2015_port_2870_07_07.pdf.jpgPortaria n. 2.870, de 7 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-09-
2016_port_2899_07_11.pdf.jpgPortaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-13-
2004_port_20_01_14.pdf.jpgPortaria n. 20, de 14 de janeiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-01-15-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-
2009_port_201_03_24.pdf.jpgPortaria n. 201, de 24 de março de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-03-26-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2012_port_203_04_04.pdf.jpgPortaria n. 203, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
1978_port_204_08_02.pdf.jpgPortaria n. 204, de 02 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-07-
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2004_port_205_12_29.pdf.jpgPortaria n. 205, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-30-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-
1987_portaria_215_08_31.pdf.jpgPortaria n. 215, de 31 de agosto de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-09-02-
1980_port_218_09_23.pdf.jpgPortaria n. 218, de 23 de setembro de 1980Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1980-10-03-
2013_port_222_07_25.pdf.jpgPortaria n. 222, de 25 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-26-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
2007_pot_234_04_13.pdf.jpgPortaria n. 234, de 13 de abril de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-04-16-
Portaria 236_2005.pdf.jpgPortaria n. 236, de 20 de abril de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-04-25-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2002_port_238_02_27.pdf.jpgPortaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-01-