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Portaria 649_2008.pdf.jpgPortaria n. 649, de 24 de setembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-09-26-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
Portaria 674_2007.pdf.jpgPortaria n. 674, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-30-
2010_port_246_03_29.pdf.jpgPortaria n. 246, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-30-
2011_port_85_04_04.pdf.jpgPortaria n. 85, de 4 de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-