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2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-26-
2012_port_462_11_12.pdf.jpgPortaria n. 462, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-13-
2016_port_3316_08_12.pdf.jpgPortaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-15-