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2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
2016_port_5940_12_15.pdf.jpgPortaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2012_port_147_03_15.pdf.jpgPortaria n. 147, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-16-
2014_port_706_08_13.pdf.jpgPortaria n. 706, de 13 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
2013_port_272_09_12.pdf.jpgPortaria n. 272, de 12 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-13-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
2014_port_128_03_13.pdf.jpgPortaria n. 128, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-19-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
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