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PORTARIA Nº 497 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 497, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
PORTARIA Nº 498 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 498, de 1º de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
Portaria 392_2007.pdf.jpgPortaria n. 392, de 18 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-07-19-
PORTARIA Nº 957 -2002.pdf.jpgPortaria n. 957, de 11 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-12-
PORTARIA Nº 256 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 256, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
2014_port_667_08_08.pdf.jpgPortaria n. 667, de 8 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2016_port_4762_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2016_port_4590_10_31.pdf.jpgPortaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-04-
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