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Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
PORTARIA Nº 1678 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.678, de 26 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-27-
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-25-
2015_port_324_01_12.pdf.jpgPortaria n. 324, de 12 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-01-14-
2005_port_435_09_30.pdf.jpgPortaria n. 435, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2011_port_567_12_29.pdf.jpgPortaria n. 567, de 29 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-30-
2009_port_135_03_25.pdf.jpgPortaria n. 135, de 25 de março de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-03-27-
PORTARIA N° 251 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 251, de 06 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-07-
2012_port_303_06_18.pdf.jpgPortaria n. 303, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-19-
1978_port_204_08_02.pdf.jpgPortaria n. 204, de 02 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-07-
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