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Title: Relatório de resultados da Lei de Informática: ano base 2013
metadata.dc.contributor.author1: Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
metadata.dc.contributor.other: Secretaria de Política de Informática (SEPIN)
Publisher: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Issue Date: 2013
metadata.dc.description.resumo: A Lei de Informática – Lei nº 8248/91 e suas alterações - institui que as empresas que investirem em projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento – P&D – em tecnologias da informação poderão pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para bens de informática e automação. As empresas beneficiárias da Lei de Informática devem apresentar, anualmente, o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Decreto nº 5.906/06, decorrentes da fruição dos benefícios. O RDA contém informações das empresas e das atividades de P&D contidas em projetos e respectivos resultados alcançados. Deve incluir ainda informações sobre seus desempenhos no ano base tais como faturamentos, importações, exportações, investimentos em P&D, renúncia fiscal. recursos humanos, Este Relatório Estatístico V.2 foi elaborado com base nos dados declarados pelas empresas nos Relatórios Demonstrativos Anuais do ano base de 2013. O Relatório não considera a análise que a SEPIN realizará sobre estes dados.
Keywords: Relatório
Incentivo fiscal
URI: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/6884
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