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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/107| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 366, de 14 de agosto de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 14-Aug-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 15-Aug-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de televisão. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 15 de ago. 2012, Seção 1, p. 41. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga Portaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011 -- Revoga Portaria n. 561, de 22 de dezembro de 2011 -- Artigo 32 revogado pela Portaria n. 159, de 11 de junho de 2013 -- Artigo 47 alterado pela Portaria n. 932, de 22 de agosto de 2014 -- Artigos 24, 25, 26 e 30 revogados pela Portaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Alterado Revogado parcialmente |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/117 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/104 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/105 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/115 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/120 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de repetição de televisão- RPTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/107 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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