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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 444, de 25 de outubro de 2012
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 25-Oct-2012
metadata.legislacao.dc.date.issued: 26-Oct-2012
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Delega competências de atos de gestão orçamentária-financeira aos responsáveis pela Unidade Gestora Funttel/Finep.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 26 de out. 2012, Seção 2, p. 52.
metadata.legislacao.dc.description: Altera o art. 1º da Portaria n. 996, de 7 de dezembro de 2009 -- Revoga a Portaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009 -- Revoga a Portaria n. 111, de 2 de maio de 2011 -- Revogado pela Portaria n. 128, de 13 de março de 2014.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.altera: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/145
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/146
http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/153
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/148
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Cargos e funções
Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Legislação de pessoal
Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas
Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Orçamento e finanças
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/147
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