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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1623| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 17-Jan-2014 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 20-Jan-2014 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece que os representantes legais dos Poderes e órgãos da União poderão solicitar, a qualquer tempo, consignações para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 20 de jan. 2014, Seção 1, p. 58. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga o item 4.4 da Norma n. 1/2009, aprovada pela Portaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009. |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogaparcialmente: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1603 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão sonora Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Canal da cidadania |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1623 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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