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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1718| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 5.279, de 17 de novembro de 2016 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 17-Nov-2016 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 23-Nov-2016 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência aos Coordenadores-Gerais e ao Coordenador Jurídico de Radiodifusão Educativa e Comunitária, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para aprovar manifestações jurídicas das respectivas Coordenações. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 23 de nov. 2016, Seção 1, p. 28. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga Portaria n. 2783/2016/SEI-MCTIC, de 29 de junho de 2016, publicada no Boletim de Serviço do MC n. 29, de 18 de julho de 2016. |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1880 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão educativa Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1718 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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