Portaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016

Abstract

Altera e revoga artigos da Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013, do então Ministério das Comunicações, que aprovou o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga.