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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1825| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria Interministerial n. 5.399, de 24 de novembro de 2016 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 24-Nov-2016 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 25-Nov-2016 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Aprova, nos termos do art. 12 do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, as normas complementares que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br para o processo eleitoral de 2016. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 25 de nov. 2016, Seção 1, p. 12. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Legislação interna::Normas e manuais |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1825 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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