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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/206| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 767, de 13 de outubro de 1994 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 13-Oct-1994 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 14-Oct-1994 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Fixa os valores tarifários máximos relativos aos serviços de Carta Social e Caixas Postais, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), líquidos do Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação dos Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e das contribuições sociais relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP e para financiamento da Seguridade Social. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 14 de out. 1994, Seção 1, p. 15588. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga item 1.2 do anexo I da Portaria Interministerial n. 239, de 27 de abril de 1994 -- Revoga item 4 do anexo II da Portaria Interministerial n. 239, de 27 de abril de 1994 -- Revogado pela Portaria n. 247, de 9 de outubro de 1995 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/208 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogaparcialmente: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/205 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Serviço postal Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Tarifas postais |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/206 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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