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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2101| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 11-Sep-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 13-Sep-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Cria o Comitê de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão - PAF, composto por representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 13 de set. 2012, Seção 2, p. 46. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Modernização e reforma administrativa::Comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas e comitês::Atos de criação Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Fiscalização |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2101 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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