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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2107| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 6-Jul-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 9-Jul-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Atribui competência às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações e ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 433, de 4 de outubro de 2011, para instrução de processos de outorga, pós outorga e instalação das estações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 09 de jul. 2012, Seção 1, p. 84. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga Portaria n. 163, de 12 de julho de 2011 -- Revoga Portaria n. 170, de 13 de julho de 2011. |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2155 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2156 |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2107 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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