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metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 684, de 15 de maio de 2012
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)
metadata.legislacao.dc.date.created: 15-May-2012
metadata.legislacao.dc.date.issued: 25-May-2012
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Delega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar sanções de advertência e multa. Delega competência ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para notificar as entidades irregulares.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 25 de maio. 2012, Seção 1, p. 49.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga Portaria n. 137, de 27 de junho de 2011.
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2136
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2110
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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