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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/79| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 653, de 1º de setembro de 1994 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 1-Sep-1994 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 5-Sep-1994 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas entidades interessadas na obtenção de outorga de permissão para a execução dos Serviços Especiais de Retransmissão de Televisão e de Repetição de Televisão envolvendo a utilização de estação terrena receptora de sinais de televisão repetidos via satélite, bem como para autorização para instalação e licenciamento de suas estações. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 05 de set. 1994, Seção 1, p. 13348. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga Portaria n. 666, de 31 de maio de 1990-- Revoga Instrução n. 03, de 19 de julho de 1990 e demais disposições em contrário -- Revogado pela Portaria n. 169, de 27 de maio de 1998 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/78 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/150 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/97 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de repetição de televisão- RPTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Serviço de transporte de sinais de telecomunicações por satélite- STS |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/79 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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