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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/83| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 296, de 10 de maio de 1994 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 10-May-1994 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 16-May-1994 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competências ao Secretário de Fiscalização e Outorga, ao Diretor do Departamento de Fiscalização das Comunicações, ao Diretor do Departamento de Outorgas e aos Delegados Estaduais. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 16 de maio 1994, Seção 2, p. 2978 |
| metadata.legislacao.dc.description: | Republicado em razão de erro material no dia 23 de maio de 1994 -- Revogado pela Portaria n. 158, de 08 de maio de 1998 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/124 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Cargos e funções Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Legislação de pessoal |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/83 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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