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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/87| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 1.453, de 8 de abril de 2016. |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 8-Apr-2016 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 11-Apr-2016 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobe a distribuição de set-top-box para recepção do sinal de televisão digital terrestre. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 11 de abr. 2016, Seção 1, p. 64. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Televisão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Sistema brasileiro de televisão digital terrestre- SBTVD-T Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::TV digital |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/87 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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