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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1860| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 669, de 26 de novembro de 2007 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 26-Nov-2007 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 28-Nov-2007 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece que o art. 33 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, são consideradas regiões de fronteira de desenvolvimento do País a Amazônia Legal. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 28 de nov. 2007, Seção 1, p. 148. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga a Portaria n. 93, de 19 de julho de 1989. |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/77 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de repetição de televisão- RPTV |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1860 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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