Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2087
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 87, de 10 de abril de 2013
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 10-Apr-2013
metadata.legislacao.dc.date.issued: 11-Apr-2013
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 11 de abr. 2013, Seção 1, p. 63.
metadata.legislacao.dc.description: Alterado pela Portaria n. 222, de 25 de julho de 2013.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Alterado
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2089
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Telecomunicações móveis
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2087
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2013_port_87_04_10.pdf581.94 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.