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2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2016_port_1453_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.453, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-
2016_port_1455_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.455, de 8 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-
1993_port_1495_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.495, de 7 de outubro de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-10-20-
2015_port_1502_04_01.pdf.jpgPortaria n. 1.502, de 1º de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-02-
2002_port_1510_08_07.pdf.jpgPortaria n. 1.510, de 7 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-08-
2014_port_1523_10_01.pdf.jpgPortaria n. 1.523, de 1° de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-07-
1996_portaria_1534_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.534, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1535_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.535, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1538_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.538, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1539_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.539, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1540_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.540, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1541_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.541, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1542_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.542, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
2015_port_1560_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.560, de 08 de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-09-
2015_port_1581_04_09.pdf.jpgPortaria n. 1.581, de 9 de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-13-
2016_port_1593_04_20.pdf.jpgPortaria n. 1.593, de 20 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-25-
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