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1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
2014_port_667_08_08.pdf.jpgPortaria n. 667, de 8 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
1994_port_668_09_06.pdf.jpgPortaria n. 668, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
Portaria 669_2007.pdf.jpgPortaria n. 669, de 26 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-28-
1994_port_669_09_06.pdf.jpgPortaria n. 669, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1974_port_67_02_11.pdf.jpgPortaria n. 67, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
2003_port_67_03_07.pdf.jpgPortaria n. 67, de 7 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-10-
1994_port_670_09_06.pdf.jpgPortaria n. 670, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_671_09_06.pdf.jpgPortaria n. 671, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
Portaria 674_2007.pdf.jpgPortaria n. 674, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-30-
1983_port_68_04_13.pdf.jpgPortaria n. 68, de 13 de abril de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-04-15-
2014_port_687_08_11.pdf.jpgPortaria n. 687, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
Portaria 691-2009.pdf.jpgPortaria n. 691, de 10 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-11-
2007_portaria_692_12_13.pdf.jpgPortaria n. 692, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
Portaria 694_2007.pdf.jpgPortaria n. 694, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
2009_port_697_08_26.pdf.jpgPortaria n. 697, de 26 de agosto de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-08-27-
Portaria 07_2008.pdf.jpgPortaria n. 7, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
2014_port_703_08_13.pdf.jpgPortaria n. 703, de 13 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
2015_port_704_08_11.pdf.jpgPortaria n. 704, de 11 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-08-14-
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