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Normalização como suporte à regulamentaçãoOliveira, Cezar Luciano Cavalcanti deFinanciadora de Estudos e Projetos (Brasil) (FINEP)2010Argumento sobre a necessidade de conceituar os diferentes tipos de documentos normativos públicos e privados, acentuando-se as discussões quanto ao caráter dos documentos e à identidade de atividades como regular, regulamentar, normalizar e normatizar, buscando ordenar os diversos regimes regulatórios para maior efetividade e produtividade dos efeitos desejados na sociedade. Nesse contexto, as normas técnicas passaram a ter importante papel nos diferentes regimes, uma vez que seu conteúdo, além de buscar os mesmos objetivos finais dos regulamentos, ou seja, o bem-estar público procede de um consenso da sociedade. Ainda, a semelhança de princípios e componentes que regem a elaboração e implementação de regulamentos e normas técnicas, demanda a identificação de espaços normativos de regimes regulatórios nos quais esses documentos convivam de forma coerente e consistente, ou seja, venham a se complementar e não concorrer. Nesse cenário, observa-se um crescente uso das normas técnicas nos regimes regulatórios públicos de diversos países ou blocos regionais, que não raras vezes confunde seu caráter voluntário com o compulsório de regulamentos, acrescentando desafios associados a aspectos jurídicos e técnicos.
2020_08_26_voce_sabia_08.pdf.jpgVocê sabia? n. 08, de 26 de agosto de 2020-Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)2020-08-26-