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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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![]() | Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - |
![]() | Portaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
![]() | Portaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
![]() | Portaria n. 500, de 26 de novembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-11-26 | - |
![]() | Portaria n. 500, de 8 de novembro de 2005 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2005-11-09 | - |
![]() | Portaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-12-31 | - |
![]() | Portaria n. 504, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 505, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
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![]() | Portaria n. 507, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 507, de 8 de junho de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-06-10 | - |
![]() | Portaria n. 508, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 509, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 510, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 510, de 6 de agosto de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-08-07 | - |
![]() | Portaria n. 511, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 512, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
![]() | Portaria n. 516, de 17 de setembro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-09-18 | - |
![]() | Portaria n. 518, de 2 de outubro de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-10-06 | - |
![]() | Portaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-12-18 | - |
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