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2016_port_5929_15_12.pdf.jpgPortaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-22-
2016_port_5940_12_15.pdf.jpgPortaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2004_port_50_02_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-26-
2005_port_500_11_08.pdf.jpgPortaria n. 500, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-11-09-
2008_portaria_503_12_29.pdf.jpgPortaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-31-
2003_port_504_07_21.pdf.jpgPortaria n. 504, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_505_07_21.pdf.jpgPortaria n. 505, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_506_07_21.pdf.jpgPortaria n. 506, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_507_07_21.pdf.jpgPortaria n. 507, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2010_port_507_06_08.pdf.jpgPortaria n. 507, de 8 de junho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-06-10-
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2003_port_510_07_21.pdf.jpgPortaria n. 510, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
Portaria 510-2009.pdf.jpgPortaria n. 510, de 6 de agosto de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-08-07-
2003_port_511_07_21.pdf.jpgPortaria n. 511, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_512_07_21.pdf.jpgPortaria n. 512, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
2003_port_518_10_02.pdf.jpgPortaria n. 518, de 2 de outubro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-10-06-
2012_portaria_519_12_13.pdf.jpgPortaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-18-