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Atos da Secretaria Especial de Informática- SEI; Secretaria da Ciência e Tecnologia- SCT, Ministério da Ciência e Tecnologia- MCT, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação- MCTI
Atos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC
Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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PreviewTitleAuthor(s)???itemlist.dc.contributor.author1???Issue Date???itemlist.dc.description.resumo???
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
2008_port_483_08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
2014_port_138_06_05.pdf.jpgPortaria n. 138, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-09-
2014_port_2662_11_13.pdf.jpgPortaria n. 2.662, de 13 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-11-19-
2014_port_1523_10_01.pdf.jpgPortaria n. 1.523, de 1° de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-07-
2016_port_3706_10_27.pdf.jpgPortaria n. 3.706, de 27 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-28-
Portaria 465_2007.pdf.jpgPortaria n. 465, de 22 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-24-
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