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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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![]() | Portaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-22 | - |
![]() | Portaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-01 | - |
![]() | Portaria n. 804, de 31 de agosto de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-09-02 | - |
![]() | Portaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-11-09 | - |
![]() | Portaria n. 507, de 8 de junho de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-06-10 | - |
![]() | Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - |
![]() | Portaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-10-23 | - |
![]() | Portaria n. 890, de 24 de novembro de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-11-25 | - |
![]() | Portaria n. 173, de 30 de março de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-03-31 | - |
![]() | Portaria n. 723, de 16 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-09-17 | - |
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