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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-23 | - | |
 | Portaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-22 | - |
 | Portaria n. 804, de 31 de agosto de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-09-02 | - |
 | Portaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-11-09 | - |
 | Portaria n. 507, de 8 de junho de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-06-10 | - |
 | Portaria n. 485, de 3 de novembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-11-04 | - |
 | Portaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-02 | - |
 | Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - |
 | Portaria n. 704, de 11 de agosto de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-08-14 | - |
 | Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
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