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PORTARIA Nº 257 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 257, de 13 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-14-
Portaria 824-2009.pdf.jpgPortaria n. 824, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-