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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-09 | - |
 | Portaria n. 387, de 10 de junho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-06-11 | - |
 | Portaria n. 890, de 24 de novembro de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-11-25 | - |
 | Portaria n. 173, de 30 de março de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-03-31 | - |
 | Portaria n. 723, de 16 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-09-17 | - |
 | Portaria n. 3.539, de 31 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-01 | - |
 | Portaria n. 4.574, de 20 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-21 | - |
 | Portaria n. 455, de 19 de maio de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-05-20 | - |
 | Portaria n. 246, de 29 de março de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-03-30 | - |
 | Portaria n. 85, de 4 de abril de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-04-05 | - |
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