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2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2012_port_356_07_13.pdf.jpgPortaria n. 356, de 13 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-16-
2009_port_1064_12_31.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2010-01-14-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2002_port_834_05_23.pdf.jpgPortaria n. 834, de 23 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-24-
2015_port_294_01_30.pdf.jpgPortaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-04-
2008_port_858_12_18.pdf.jpgPortaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2012_port_394_08_30.pdf.jpgPortaria n. 394, de 30 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-31-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
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