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Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - | |
Portaria n. 432, de 24 de julho de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-07-27 | - | |
Portaria n. 496, de 7 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-08 | - | |
Portaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-10-23 | - | |
Portaria n. 674, de 28 de novembro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-11-30 | - | |
Portaria n. 438, de 17 de julho de 2008 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2008-07-18 | - | |
Portaria n. 246, de 29 de março de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-03-30 | - | |
Portaria n. 85, de 4 de abril de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-04-05 | - |
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