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Portaria n. 257, de 13 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-14 | - | |
Portaria n. 824, de 15 de outubro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-10-16 | - | |
Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - | |
Portaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-04 | - | |
Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - | |
Portaria n. 496, de 7 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-08 | - | |
Portaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-10-23 | - | |
Portaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-02-20 | - | |
Portaria n. 109, de 15 de abril de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-04-16 | - | |
Portaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-22 | - |
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