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2012_port_303_06_18.pdf.jpgPortaria n. 303, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-19-
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2000_port_159_05_04.pdf.jpgPortaria n. 159, de 4 de maio de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-05-05-
2000_port_133_04_18.pdf.jpgPortaria n. 133, de 18 de abril de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-04-19-
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2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
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2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
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