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Portaria 24-2009.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
PORTARIA Nº 130-2004.pdf.jpgPortaria n. 130, de 12 de abril de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-04-14-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
Portaria 403_2008.pdf.jpgPortaria n. 403, de 27 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-30-