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2012_port_354_07_11.pdf.jpgPortaria n. 354, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_482_12_06.pdf.jpgPortaria n. 482, de 6 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-07-
2010_port_1030_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2013_port_275_09_17.pdf.jpgPortaria n. 275, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-
2010_port_290_03_30.pdf.jpgPortaria n. 290, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
2010_port_02_01_12.pdf.jpgPortaria n. 2, de 12 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
2013_port_282_09_25.pdf.jpgPortaria n. 282, de 25 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-08-
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